Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Imóvel tombado. Instalação de engenhos mecânicos e painéis publicitários em prédio vizinho sem autorização do iphan. Dano à paisagem do centro histórico. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a configuração de dano à paisagem do centro histórico do Rio de Janeiro, passível de indenização, em virtude da colocação de engenhos mecânicos e painéis publicitários pela ora agravante em imóvel próximo à Igreja da Candelária sem autorização do IPHAN, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)