Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Aproveitamento da data de ingresso no serviço público municipal como data de ingresso no serviço público federal. Opção por regime previdenciário anterior à instituição do funpresp- exe. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar o direito da parte autora a que lhe seja aplicada a sistemática previdenciária anterior à instituição do Regime de Previdência Complementar, mantendo sua vinculação unicamente ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais, excluída a limitação dos benefícios previdenciários (e, consequentemente, das contribuições) ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)