Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Resilição de promessa de compra e venda. Critério de restituição. Arrolamento de bens. Prévia alienação. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do recurso. ... (Continua)