Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0290.8360.4706

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Apelação. Efeito devolutivo. Limitação. Razões recursais. Sursis especial. Inovação recursal em embargos de declaração. Inviabilidade. Princípio da dialeticidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Ausência.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()

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