Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 11. Presença de dolo e má-fé. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penalidade aplicada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. ... (Continua)