Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Locação e compra de local comercial. Obtenção de alvará de funcionamento da empresa. Diligências. Responsabilidade da compradora. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à responsabilidade da agravante quanto às diligências para a obtenção do alvará de funcionamento da empresa, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)