Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Penhora de caminhão. Não configurada ofensa ao CPC/2015, art. 833, V. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 833, V, na medida em que o Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora do bem, por entender que inexiste prova inequívoca da imprescindibilidade do veículo objeto de penhora para o trabalho do recorrente. ... (Continua)