Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar de violação do princípio da colegialidade. Não acolhimento. Execução. Multa. Inadimplemento. Regressão ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Hipótese em que a impossibilidade econômica do apenado não foi examinada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de análise nesta instância superior. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)