Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo e corrupção de menores. Alegação de cerceamento de defesa. Argumento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu por não configurado o cerceamento de defesa, pois o agravante teria sido citado pessoalmente para o comparecimento na audiência de instrução e julgamento, bem como representado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins. O agravante deixou de refutar esse último argumento, que, por si só, rechaça a tese de nulidade e ausência de prejuízo à defesa, razão pela qual incidente a Súmula 283/STF. ... (Continua)