Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Elevada quantidade de droga. Fundamento válido. Causa de diminuição de pena. Vivência delitiva. Agravo improvido.

1 - Na primeira fase da dosimetria - CP, art. 59- o acórdão utilizou-se da expressiva quantidade do entorpecente - 17,96 kg de maconha - para exasperar a pena-base em 2/3, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas, o que reflete o aumento de 3 anos e 4 meses sobre o mínimo legal de 5 anos, perfazendo-se em 8 anos e 4 meses de reclusão. ... (Continua)