Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade, in casu. Primazia das medidas cautelares diversas. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)