Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Petição inicial não recebida. Suposta contratação direta irregular. Ausência de provas de ilegalidade na hipótese. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem reformou a sentença de recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade administrativa, pois, a partir da análise do caderno processual, considerou não haver falar em irregularidade na contratação, com dispensa de licitação, do Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP para licenciamento de software de transparência. Isso porque outros Órgãos de controle já se posicionaram, inclusive o Ministério Público, e que o próprio Tribunal de Contas, há algum tempo, já não vislumbrava qualquer irregularidade nesse tipo de contratação, além de adotar posicionamentos divergentes, entendo ser possível inibir a Ação manejada pelo Ministério Público, com a consequente rejeição da peça exordial (fl. 939 e/STJ). ... (Continua)