Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundeb. Repasse de valores pela União. Embargos de declaração. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de omissão relevante. Devolução dos autos à origem. Necessidade. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada pelo Município de Indiaroba/SE contra a União, objetivando que sejam complementados os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, referente aos exercícios financeiros de 2009 e 2010, tendo em vista a fixação equivocada do valor mínimo anual por aluno - VMAA, do FUNDEF no ano de 2006, o que resultou em repasses inferiores à média nacional anual por aluno. ... (Continua)