Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. 1. CDB objeto da apropriação pela instituição bancária. Conteúdo contratual que demonstra que estes certificados estavam vinculados à garantia fiduciária prestada. Revisão do julgado que enseja análise de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo deinstrumento. Tempestividade. Princípio da instrumentalidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3 - Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. 4 - Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem acerca da vinculação dos CDBs à garantia fiduciária prestada demandaria, necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)