Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Sinistro decorrente de apropriação indébita. Existência de cláusula contratual abusiva. Riscos expressamente excluídos da cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Requerimento da parte agravada de aplicação de multa. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais (quanto à abusividade da cláusula contratual que exclui da cobertura riscos decorrentes de delitos contra o patrimônio) demandaria necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)