Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Assistência judiciária. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Declaração não apresentada. Inércia após a intimação. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de Justiça consignou expressamente a ausência de elementos probatórios suficientes para caracterizar o estado de hipossuficiência do agravante, justificando, assim, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A alteração das premissas que levaram as instâncias ordinárias a indeferir o benefício pleiteado demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)