Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Ação ordinária. Pretensão revisional do ato que nulificou a progressão por escolaridade. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, Súmula 283/STF e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. ... (Continua)