Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Honorários recursais. Cabimento em caso de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso pelo relator ou pelo órgão colegiado competente. Decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial. Descabimento de honorários recursais. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. Precedentes. Na hipótese, não prospera a pretensão da agravante, uma vez que o seu recurso especial foi parcialmente provido. ... (Continua)