Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa.
1 - Embora a agravante defenda que o aresto embargado se manifestou quanto ao termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação coletiva, a indexação do aresto embargado taxativamente registra o contrário. Além disso, o aresto embargado não só concluiu que o apelo extremo não foi conhecido, por ausência de prequestionamento, como também que é que controvérsia de mérito não foi examinada, inviabilizando o cabimento de Embargos de Divergência quanto a tal ponto. ... ()
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