Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Secretaria municipal. Utilização de veículo e motorista do município em proveito próprio. Acórdão recorrido que atesta a existência de dolo. Impossibilidade de revisão do contexto fático probatório. Dosimetria da pena reformatio in pejus não caracterizada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nos depoimentos prestados perante o Juízo de primeiro grau, concluiu: «a requerida realmente fazia uso do veículo público, dirigido por servidor público, não apenas para suas atividades enquanto chefe da Secretaria de Educação do Município de Vazante, mas, também, para beneficiar-se aqui e ali em atividades particulares» (fl. 435, e/STJ). E ainda: «o dolo se faz presente, porque a Secretária Municipal determinou sua vontade para valer-se da coisa pública em proveito próprio» (fl. 435, e/STJ). Dessa forma, não há como acolher a tese defendida no Recurso Especial de que não há dolo. É inviável rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)