Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por abandono processual. Violação do CPC/2015, art. 234. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da multa aplicada com fulcro no CPP, art. 265. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)