Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - A decisão ora agravada é aquela proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: «Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso em questão, o agravante foi incluído no polo passivo da execução fiscal de origem em razão de infração legal e excesso de poder. A decisão agravada está assim fundamentada: [...] Inicialmente, convém fazer uma remissão ao documento fornecido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA às fls. 218/220. Isto porque, na peça de defesa acostada às fls. 238/300, o excipiente alega que a Sra. Janete Gomes da Silva e a Sra. Márcia Tito Ribeiro exerceram efetivamente o cargo de gerentes a partir de 29/06/1998, não sendo possível lhe atribuir responsabilidade pelo débito, pois não mais compunha o conselho administrativo à época da dissolução irregular da empresa. Entretanto, o relatório às fls. 218/220, fornecido pela JUCERJA, noticia a expedição de ofício pelo Departamento de Polícia Federal (Delegacia de Repressão a Crime Fazendário) questionando a autenticidade das alterações contratuais que nomearam a Sra. Janete Gomes da Silva e a Sra. Márcia Tito Ribeiro para o cargo de gerência da empresa, tendo em vista ausência de assinatura das novas administradoras. Tal fato pode ser efetivamente constatado quando se examina cópia da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da empresa executada, acostada pelo próprio excipiente às fls. 259/260, cujo teor, não obstante eleger a nova administração societária, foi subscrita somente pelo Presidente da Mesa Sr. Eduardo Rodrigues Neto e por dois advogados, revelando indesejável indício de que a transferência de poderes ocorreu mediante fraude (fls. 437-438, grifo nosso). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Todavia, conforme já mencionado, a União Federal/Fazenda Nacional requereu a inclusão do agravante na execução fiscal tendo em vista a existência de fraude na alienação das cotas sociais e não em razão de dissolução irregular da empresa executada (fl. 439). Assim, no que concerne à controvérsia debatida nos autos, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, que não decidiu a questão com base nas mesmas circunstâncias acima delineadas» (fls. 526-527, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)