Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 147 e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Tese de ausência de materialidade delitiva. Via inadequada. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Preservação da integridade das vítimas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Pedido de soltura amparado na Recomendação CNJ 62/2020. Requisitos não demonstrados. Tese de inexibilidade de conduta adversa. Supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Reitera-se que «[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). ... (Continua)