Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Impugnação a fundamento de decisão denegatória não realizada na origem. Súmula 83/STJ. Não juntada de decisão atual do STJ em sentido contrário. Mero descontentamento com o julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)