Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput. Superveniência de sentença. Manutenção da custódia. Ausência de inovação nos fundamentos. Subsistência do interesse de agir. Gravidade das condutas. Risco de reiteração delitiva. Ameaça à eficácia da Lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória, em que não se reconhece o direito do acusado de recorrer em liberdade sob os mesmos fundamentos empregados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... (Continua)