Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento, pelo próprio Tribunal de Justiça, de que a mora na tramitação do feito é a si atribuível. Revisão dessa premissa fática. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante afirma ser incontroverso nos autos que a ausência de citação é imputável ao ente público, motivo pelo qual a constatação do transcurso de prazo superior a 12 (doze) anos é suficiente para ensejar o reconhecimento de que o crédito tributário foi extinto por prescrição. ... (Continua)