Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promoção. Efeitos financeiros. Retroação. Data do requerimento administrativo. Jurisprudência do STJ. Indevida inovação recursal.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo, sendo a natureza do ato publicado meramente declaratória. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, de minha relatoria. ... (Continua)