Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundef. Diferenças a título de valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Complementação pela União. Cumprimento de sentença. Alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência. Ilegitimidade ativa reconhecida. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a sentença executada não beneficiou diretamente o município exequente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)