Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.0198.3652

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado foi no sentido de não conhecer do agravo interno, pela incidência da Súmula 182/STJ, porque o Agravante deixara de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, não houve o enfrentamento do mérito do recurso especial. ... ()

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