Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de depósito. Restituição de mercadoria, objeto de auto de infração. Pedido improcedente. Sentença reformada para majorar os honorários. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se ação de depósito proposta pela União objetivando a restituição de mercadoria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada tão somente para majorar o valor da condenação em honorários. No recurso especial, a parte recorrente pretende a majoração dos honorários. ... (Continua)