Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 214, parágrafo único, do CP. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Ato libidinoso configurado. Desclassificação. Art. 61 ou 65 da Lei de contravenções penais. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O aresto impugnado foi proferido em sintonia como o entendimento desta Corte Superior, que é pacífico no sentido de que «todo ato libidinoso diverso da conjunção carnal, com propósito lascivo, praticado mediante violência ou grave ameaça, configura o delito tipificado no CP, art. 214, hoje revogado pela Lei 12.015/2009. (AgRg no REsp 1479456/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 09/06/2015). ... (Continua)