Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Recurso especial não conhecido. Agravo interno julgado pelo colegiado. Interposição de novo agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja reconhecida a nulidade de CDA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)