Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Ausência de omissão. Desclassificação do crime. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não falar que se falar em violação ao CPP, art. 619 - CPP, quando o acórdão decide as matérias impugnadas pela parte, embora de forma contrária aos seus interesses (AgRg no AREsp 1184370/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/12/2018, DJe 14/12/2018). ... (Continua)