Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.0653.1860

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado foi no sentido de desprover o agravo interno, ratificando a decisão do Relator que aplicou a Súmula 182/STJ, porque a Agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Ou seja, não houve o enfrentamento do mérito do recurso especial. ... ()

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