Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Arts. 297, 304, c.c. O art. 297, 304, c.c. O art. 299, e 333 do CP. Pretensão absolutória. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação das penas-bases. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Elementos que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Desproporcionalidade. Inexistência. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que há provas idôneas para alicerçar a condenação. Portanto, a inversão do julgado, de forma a fazer prevalecer o pleito pela absolvição por insuficiência probante, demandaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas acostados aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)