Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Inépcia. Denúncia. Questão prejudicada. Cerceamento de defesa. Razões recursais dissociadas. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmulas n.os 283 e 284 do STF. Crimes. Comprovação. Prejuízo das vítimas. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. 174 (cento e setenta e quatro vítimas). Ofensa. Princípio da correlação. Ocorrência. Denúncia. Menção a apenas três vítimas. Única conduta que lesou três patrimônios distintos. Continuidade delitiva. Afastamento. Concurso formal reconhecido. Dosimetria. Teses defensivas. Falta de apreciação. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Conduta social, personalidade e motivos. Negativação. Fundamentos inidôneos. Antecedentes, circunstâncias e consequências. Fundamentação concreta. Penas. Redimensionamento. Redução. Prazo prescricional. Prescrição. Consumação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. De ofício, declarada extinta a punibilidade dos recorrentes, pela prescrição da pretensão punitiva.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia. ... (Continua)