Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental e contra a ordem econômica. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Supressão de instância. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Atipicidade da conduta do delito ambiental. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 41. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Precedentes. ... (Continua)