Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Decretação de indisponibilidade de bens e ativos financeiros. Agravo de instrumento. Alegação de violação dos CPC, art. 300 e CPC art. 489. Responsabilidade pela prática de ato ímprobo. Existência de fortes indícios. Indisponibilidade de bens. Critério adotado pelo tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível do Foro de Ferraz Vasconcelos, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Ferraz de Vasconcelos, que decretou a indisponibilidade dos bens imóveis, móveis e ativos financeiros dos agravantes, limitada ao valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), a fim de garantir futuro ressarcimento ao erário. Os agravantes requereram, então, a suspensão da decisão que decretou a indisponibilidade de seus bens. A decisão foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)