Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas internacional. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP e Lei 11.343/06, art. 42. Não ocorrência. Relevante quantidade da droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Minorante do tráfico. Fixação da fração mínima. Mula. Proporcionalidade. Alteração do patamar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I. Fração superior à mínima prevista em lei. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

1 - A expressiva quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base em patamar bem acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. ... (Continua)