Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento

1 - Trata-se, na origem, de concessão da ordem, em Mandado de Segurança preventivo, «para impedir que a concessionária utilizasse do corte de energia elétrica, um serviço essencial prestado às entidades impetrantes (apeladas), para compelir as consumidoras a realizar o pagamento das prestações pretéritas, uma vez que poderá utilizar-se da via judicial, através da ação de cobrança, para buscar o recebimento dos valores devidos". ... (Continua)