Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Necessidade de expedição de precatório para cumprimento da ordem. Mesmo sentido da decisão agravada. Ausência de interesse de agir. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 no Supremo Tribunal Federal (re 817.338/df). Ausência de demonstração de prejudicialidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Cabimento. Agravo não provido.

1 - No que tange à necessidade de se expedir precatório para cumprimento da ordem mandamental em testilha, tenho que inexiste interesse recursal, na medida em que se decidiu justamente nos termos propostos pela ora agravante. Constou do dispositivo da decisão agravada, in verbis: «Ante o exposto, concedo a segurança para determinar o pagamento do valor constante do ato anistiador, acrescido de juros e correção monetária, o qual deverá ser feito imediatamente com recursos orçamentários disponíveis ou, na impossibilidade, por meio da expedição de precatório, nos termos do CPC/2015, art. 730, ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia política (Questão de Ordem no MS 15.706/DF). ... (Continua)