Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade.

1 - A exasperação da pena-base está devidamente fundamentada na existência de circunstância judicial desfavorável. A fixação da pena-base com fundamento nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. ... (Continua)