Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato e extorsão. Ausência de violação do CPP, art. 155. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravante não descrita na denúncia. Aplicação. Possibilidade. Ausência de contrariedade ao princípio da correlação. Súmula 83/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo improvido. Execução antecipada da pena indeferida.

1 - Ausente a apontada negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, a afastar a tese de violação do CPP, art. 619. ... (Continua)