Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Tjpr. Serventias privadas. Sistema eletrônico judicial experimental. Acordo de cooperação. Garantia expressa de continuidade de uso do sistema, mesmo que não adotado pelo tribunal. Efeitos prospectivos. Legitimidade e interesse. Retorno dos autos à origem para apreciação do mérito. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - O TJPR firmou acordo de cooperação com as serventias da peculiar organização judiciária local, prevendo expressamente a possibilidade de manutenção do sistema experimental, ainda que não fosse adotado pelo órgão estadual. ... (Continua)