Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia. Ação de cobrança. Fraude no medidor de energia elétrica atestada por meio do termo de ocorrência de irregularidade e demais provas dos autos. Impossibilidade de rever considerações baseadas nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Os fatos e as provas dos autos atestam a existência de irregularidade no medidor de energia elétrica e nas faturas pagas pela ora agravante, sendo certo que a revisão de tais premissas implicaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de Recurso Especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)