Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de exclusão do nome de ex-sócio pela pessoa jurídica. Ilegitimidade recursal. CPC/1973, art. 6o.. Ausência de impugnação específica a esse fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Continência afastada pela corte mineira com base no conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração do julgado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que a parte agravante não rebateu, como lhe competia, o principal fundamento da decisão agravada, no que tange à legitimidade da pessoa jurídica em recorrer quanto à inclusão do sócio no polo passivo da ação. No Agravo Interno, a empresa se restringiu a defender os argumentos pelos quais o sócio não deve ser excluído da demanda, sem tratar da questão processual envolvida e decidida em sede de recurso representativo da controvérsia. ... (Continua)