Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno, interposto por Mineração Monego Ltda. contra decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 360-362, e/STJ), que não conheceu do Agravo, com base no art. 21-E, V, do RISTJ. ... (Continua)