Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão pelo comprador. Retenção de valores. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Arras. Restituição. Abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)