Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Auxílio-alimentação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se, na origem, ação de cobrança objetivando a majoração do auxílio-alimentação, por força da regra de isonomia, para equiparar o valor recebido pelo demandante àquele pago aos servidores do Tribunal de Contas da União-TCU, com o pagamento das diferenças vencidas, devidamente corrigidos e acrescidos do juros de mora. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte não se conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei, por ser insurgir contra decisão monocrática. ... (Continua)