Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Demissão. Policial civil. Abuso do cargo. Obtenção de empréstimos, drogas e favores de traficantes e comerciantes. Consumo de drogas e álcool. Disparos de arma de fogo. Conduta incompatível com o cargo. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão singular reconheceu a fundamentação adequada da punição administrativa a policial civil que abusava do cargo para obter favores, bens e empréstimos de comerciantes e traficantes, bem como, reconhecidamente, consumia drogas e álcool nas proximidades de viatura policial. Além disso, teria disparado arma de fogo em bar, como represália à cobrança de seus débitos. ... (Continua)